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Proposição: PL 36 2020

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Tenente Coronel Zucco 02/06/2020 Favorável Aprovado 28/09/2021
CECDCT Carlos Búrigo 19/10/2021 Favorável Aprovado 30/11/2021